A lei brasileira relacionada ao regime jurídico de parceria público-privada é a Lei nº 11.079/2004. Essa lei estabelece normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública brasileira.

A Lei nº 11.079/2004 define as diretrizes para a celebração dos contratos de parceria público-privada, estabelecendo os critérios para a seleção dos parceiros privados, as formas de remuneração, as garantias, os prazos, as responsabilidades e os procedimentos para a fiscalização e acompanhamento dos contratos.

O objetivo dessa lei é promover a realização de investimentos em infraestrutura e serviços públicos por meio de parcerias entre o setor público e o setor privado, visando a eficiência, a qualidade e a sustentabilidade desses empreendimentos.

A Lei nº 11.079/2004 também estabelece os mecanismos de controle e transparência das parcerias público-privadas, prevendo a realização de audiências públicas, a divulgação de informações e a participação da sociedade civil na fiscalização dos contratos.

Para acessar a Lei nº 11.079/2004 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: