A Medida Provisória 1303, convertida na Lei nº 14.026/2020, trouxe significativas alterações ao marco legal do saneamento básico no Brasil. O principal objetivo dessa legislação é modernizar e ampliar a infraestrutura de saneamento, garantindo acesso universal e serviços de qualidade à população. A lei estabelece novas diretrizes para a prestação dos serviços de água e esgoto, promovendo a competitividade e a eficiência por meio da abertura do setor à iniciativa privada. Além disso, a legislação busca assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços, incentivando investimentos e parcerias público-privadas. A importância dessa lei reside na sua capacidade de melhorar a saúde pública e a qualidade de vida, além de contribuir para a preservação ambiental.