A Lei n° 9.784, também conhecida como Lei do Processo Administrativo Federal, foi promulgada em 29 de janeiro de 1999. Ela estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Essa lei tem como objetivo garantir os direitos dos cidadãos perante a administração pública, estabelecendo princípios como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ela define as etapas e os procedimentos que devem ser seguidos pela administração pública ao tomar decisões, realizar atos administrativos, conceder benefícios, aplicar penalidades, entre outros.

A Lei n° 9.784 também estabelece os direitos e deveres dos administrados, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, o direito de acesso aos autos do processo, o direito à motivação das decisões administrativas, entre outros.

Essa lei é de extrema importância para garantir a transparência e a segurança jurídica nas relações entre os cidadãos e a administração pública, assegurando que os atos administrativos sejam realizados de forma justa e em conformidade com a legislação.

Para acessar a Lei n° 9.784 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: