A Lei 9784, também conhecida como Lei de Processo Administrativo Federal, foi promulgada em 29 de janeiro de 1999 e estabelece as normas básicas para a organização e o funcionamento dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal.

Essa legislação tem como objetivo garantir a transparência, a eficiência e a segurança jurídica nos procedimentos administrativos, assegurando o direito dos cidadãos de participar e obter informações sobre as decisões administrativas que os afetem.

A Lei 9784 estabelece os princípios que devem nortear os processos administrativos, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Além disso, define as etapas do processo administrativo, como a instauração, a instrução, a decisão e o recurso.

Para acessar a Lei 9784 na íntegra, recomendo consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras atualizadas: