A Lei nº 12.594/2012 é conhecida como "Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)". Essa lei estabelece as diretrizes para a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei.

O objetivo principal do SINASE é garantir a efetivação dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, promovendo sua ressocialização e reintegração à sociedade. A lei estabelece princípios como a prioridade absoluta, a brevidade, a excepcionalidade e a intervenção mínima na aplicação das medidas.

Além disso, a Lei do SINASE prevê a criação de programas e serviços socioeducativos, bem como a articulação entre os órgãos responsáveis pela execução das medidas, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Defensorias Públicas, entre outros.

Para acessar a Lei nº 12.594/2012 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: