A Lei 12.527 de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela estabelece procedimentos e prazos para que órgãos e entidades públicas forneçam informações solicitadas pelos cidadãos, de forma transparente e clara.

A LAI garante o acesso a informações sobre a administração pública, independentemente do suporte em que estejam registradas, como documentos, dados, estudos, pareceres, entre outros. Além disso, a lei estabelece que as informações devem ser disponibilizadas de forma proativa, ou seja, os órgãos públicos devem divulgar ativamente informações de interesse coletivo, como orçamentos, contratos, convênios, entre outros.

A lei também prevê algumas exceções ao acesso à informação, como informações pessoais, dados sigilosos, informações que possam prejudicar a segurança do Estado, entre outros casos específicos.

Para ter acesso à Lei de Acesso à Informação na íntegra, você pode consultar o seguinte link: