Acesso à Informação: Transparência e Cidadania no Brasil

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública no Brasil. Seu propósito é assegurar a transparência na administração pública, promovendo a participação cidadã e o controle social. A lei obriga órgãos públicos a disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral, salvo exceções previstas para proteger a segurança do Estado e a privacidade de indivíduos. A LAI é um marco importante para a democracia brasileira, pois fortalece a accountability e a transparência governamental.