Estrutura Legal Brasileira: Fundamentos e Diretrizes

O Brasil possui um sistema jurídico complexo e abrangente, fundamentado na Constituição Federal de 1988, que é a lei suprema do país. A Constituição estabelece os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos, organiza os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e define a estrutura federativa do Brasil, composta pela União, estados, municípios e o Distrito Federal. Além da Constituição, o Brasil adota um sistema de leis codificadas, incluindo o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil, entre outros. Essas leis regulam aspectos diversos da vida social, econômica e política do país. A importância dessas leis reside em sua função de garantir a ordem social, proteger os direitos individuais e coletivos, e promover a justiça. A legislação brasileira é constantemente atualizada para se adaptar às mudanças sociais e tecnológicas.