A lei brasileira relacionada ao "Estatuto dos servidores públicos civis do Ceará" é a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Essa lei estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Ceará, definindo seus direitos, deveres, obrigações, garantias, vantagens e responsabilidades.

O Estatuto dos servidores públicos civis do Ceará abrange os servidores efetivos, comissionados, temporários, aposentados e pensionistas, e estabelece normas sobre ingresso no serviço público, progressão funcional, licenças, férias, remuneração, entre outros aspectos relacionados à carreira dos servidores públicos civis.

O objetivo principal dessa lei é garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelo Estado do Ceará, além de assegurar os direitos e deveres dos servidores públicos civis.

Para acessar a lei na íntegra, você pode consultar o seguinte link: