Ent Algum de 19 Anos Pode Se Relacionar Com Alguém de 14 Anos?

A lei brasileira relacionada à idade de consentimento para relações sexuais é o Código Penal Brasileiro, mais especificamente o artigo 217-A. De acordo com essa lei, é considerado crime ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do consentimento da pessoa menor de idade.

O artigo 217-A do Código Penal estabelece uma pena de reclusão de 8 a 15 anos para quem cometer o crime de estupro de vulnerável, ou seja, ter relações sexuais com pessoa menor de 14 anos. A lei considera que a pessoa menor de 14 anos não possui capacidade de consentir para atividades sexuais, sendo considerada vulnerável e incapaz de compreender a natureza e as consequências de tais atos.

É importante ressaltar que a idade de consentimento no Brasil é de 14 anos, ou seja, a partir dessa idade a pessoa é considerada capaz de consentir para atividades sexuais com outras pessoas maiores de idade. No entanto, é necessário que haja um consentimento livre e esclarecido, sem qualquer tipo de coerção, violência ou abuso.

Para acessar o Código Penal Brasileiro na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, onde estão disponíveis todas as leis do país: