Entenda o Decreto nº 9.847/19 e sua relação com a LGPD

O Decreto nº 9.847/19 é uma peça fundamental na regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/18, no Brasil. Este decreto foi criado para detalhar e orientar a aplicação da LGPD, assegurando que os direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos sejam respeitados no tratamento de dados pessoais.

O que esta lei regula

O Decreto nº 9.847/19 estabelece diretrizes específicas para a implementação da LGPD. Ele define termos essenciais, especifica as condições em que o tratamento de dados pessoais é permitido e detalha as responsabilidades dos agentes de tratamento. Além disso, o decreto aborda as sanções que podem ser aplicadas em casos de descumprimento das normas estabelecidas pela LGPD.

Quem costuma ser afetado por ela

O decreto afeta principalmente empresas e organizações que lidam com dados pessoais no Brasil. Isso inclui desde grandes corporações até pequenas empresas que coletam, armazenam ou processam informações pessoais de clientes, funcionários ou parceiros. Além disso, indivíduos cujos dados são tratados por essas entidades também são diretamente impactados, pois o decreto visa proteger seus direitos de privacidade.

Pontos centrais para entender a aplicação

• Definição de Termos: O decreto esclarece termos técnicos e jurídicos utilizados na LGPD, facilitando a compreensão e aplicação da lei.
• Condições para Tratamento de Dados: Especifica as situações em que o tratamento de dados é considerado legal, como consentimento do titular ou cumprimento de obrigação legal.
• Obrigações dos Agentes de Tratamento: Detalha as responsabilidades de quem coleta e processa dados, incluindo medidas de segurança e transparência.
• Sanções: Define as penalidades para o não cumprimento das normas, que podem incluir multas e outras medidas administrativas.

Exemplos práticos de uso no dia a dia

Exemplo 1: Uma empresa de e-commerce deve seguir as diretrizes do decreto ao coletar dados de clientes para garantir que o consentimento foi obtido e que as informações são usadas apenas para os fins declarados.

Exemplo 2: Um hospital precisa implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados de saúde dos pacientes, conforme exigido pelo decreto, garantindo que apenas pessoal autorizado tenha acesso a essas informações.

Dúvidas comuns em formato de FAQ curta

• O que é considerado dado pessoal? Qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável.
• Quem fiscaliza o cumprimento do decreto? A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela fiscalização.
• Quais são as penalidades por descumprimento? Podem incluir advertências, multas e até a suspensão das atividades de tratamento de dados.

Como consultar a fonte oficial e próximos passos

Para acessar o texto completo do Decreto nº 9.847/19, é recomendável visitar o site oficial do Planalto, onde as leis brasileiras são disponibilizadas de forma confiável e atualizada. O decreto pode ser consultado diretamente através do seguinte link.