A lei brasileira relacionada ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro) ART.230 trata das infrações relacionadas ao não pagamento do licenciamento anual do veículo. De acordo com o artigo, conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado é considerado uma infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão do veículo.

O não pagamento do licenciamento anual implica na falta de renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento obrigatório para a circulação do veículo. Essa infração é passível de multa no valor de R$ 293,47, além de 7 pontos na carteira de habilitação. O veículo também pode ser apreendido até que a situação seja regularizada.

Para acessar a lei na íntegra, você pode consultar o Código de Trânsito Brasileiro no site oficial do Planalto, no seguinte link: