A lei brasileira relacionada à "corrupção de menores" é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O ECA é uma legislação específica que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil, bem como as medidas de proteção e punição em caso de violação desses direitos.

No que diz respeito à corrupção de menores, o ECA prevê em seu artigo 244-B que é crime "corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la". A pena para esse crime é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

A corrupção de menores é considerada um crime grave, pois visa proteger a integridade física, moral e psicológica das crianças e adolescentes, evitando que sejam envolvidos em atividades criminosas ou prejudiciais ao seu desenvolvimento.

Para acessar o Estatuto da Criança e do Adolescente na íntegra, você pode consultar o seguinte link: