O artigo 256 não é uma lei em si, mas sim um dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata das infrações de trânsito. O CTB é a lei que estabelece as normas e regulamentos para o trânsito de veículos terrestres em todo o território brasileiro.

O artigo 256 do CTB estabelece que a competência para aplicar as penalidades de trânsito, previstas no código, é dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, dos órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das leis de trânsito.

Esse dispositivo é importante porque define quem tem a autoridade para aplicar as penalidades de trânsito, como multas, suspensão do direito de dirigir, entre outras sanções previstas no CTB.

Para acessar o Código de Trânsito Brasileiro na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, onde estão disponíveis as leis brasileiras: