Arma Branca Para Defesa Pessoal

A lei brasileira relacionada a "Arma Branca para defesa pessoal" é o Estatuto do Desarmamento, mais especificamente o artigo 19, que trata da posse de arma branca para defesa pessoal. Resumo factual: O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, regulamenta o porte e a posse de armas de fogo no Brasil. No artigo 19, é estabelecido que é proibido o porte de arma branca, como facas, punhais, espadas, entre outros, para defesa pessoal, exceto para profissionais que necessitem do uso dessas armas em suas atividades laborais, como militares, policiais, seguranças privados, entre outros. A lei visa controlar o uso de armas brancas, a fim de garantir a segurança pública e evitar o uso indiscriminado desses objetos como instrumentos de agressão. Para acessar a lei na íntegra, você pode consultar o seguinte link: