A lei brasileira relacionada ao número "8036/90" é a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, conhecida como Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O FGTS é um direito dos trabalhadores brasileiros e tem como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo-lhe uma reserva financeira. A lei estabelece que os empregadores devem depositar mensalmente em uma conta vinculada, em nome do trabalhador, o valor correspondente a 8% do salário do empregado. Esse valor é corrigido monetariamente e acrescido de juros.

O FGTS pode ser utilizado em diversas situações, como na aquisição da casa própria, na aposentadoria, em casos de doenças graves, desastres naturais, entre outros. Além disso, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a sacar o saldo total da conta vinculada.

A Lei nº 8.036/90 também estabelece as regras para saque do FGTS, os procedimentos para sua movimentação, a fiscalização e a aplicação dos recursos do fundo.

Para acessar a lei na íntegra, você pode consultar o seguinte link: