Guia Completo da Lei Brasileira sobre o Uso de Drones

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. A lei tem como objetivo proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos em relação ao uso de suas informações pessoais por empresas e organizações.

A LGPD define o que são dados pessoais, estabelece as bases legais para o tratamento desses dados, determina os direitos dos titulares dos dados e estabelece as obrigações das empresas em relação à coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de informações pessoais.

A lei se aplica a todas as empresas e organizações que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, independentemente de sua natureza ou porte. Ela estabelece que as empresas devem obter o consentimento dos titulares dos dados para coletar e utilizar suas informações, além de garantir a segurança e a confidencialidade desses dados.

A LGPD também prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por fiscalizar e aplicar as sanções previstas na lei. As empresas que descumprirem as disposições da LGPD podem ser penalizadas com multas que podem chegar a 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões.

A lei entrou em vigor em setembro de 2020, mas as sanções administrativas só começarão a ser aplicadas a partir de agosto de 2021. Isso deu às empresas um prazo para se adequarem às novas regras e implementarem medidas de segurança e privacidade de dados.