Proteção de Imagens Pessoais e Direitos de Privacidade no Brasil

No Brasil, o uso de imagens pessoais é regulado principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018). O Código Civil, em seu artigo 20, estabelece que a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida se causar danos à sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ou se for utilizada para fins comerciais sem autorização. A LGPD, por sua vez, reforça a proteção de dados pessoais, incluindo imagens, exigindo o consentimento do titular para o tratamento de seus dados, salvo exceções previstas na lei. Essas legislações visam proteger a privacidade e os direitos de imagem dos indivíduos, garantindo que suas imagens não sejam usadas de maneira indevida ou sem autorização.