A lei brasileira relacionada ao número "654" é a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, também conhecida como Código Civil Brasileiro. Essa lei estabelece as normas que regulam as relações jurídicas de natureza civil no país.

O Código Civil Brasileiro abrange diversos temas, como direitos e obrigações dos indivíduos, contratos, propriedade, família, sucessões, responsabilidade civil, entre outros. Ele é considerado um dos principais diplomas legais do Brasil e possui grande importância para a sociedade e o sistema jurídico brasileiro.

Para acessar a Lei nº 10.406/2002 na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras: