A lei brasileira relacionada ao "170 CF" é a Constituição Federal de 1988, mais especificamente o artigo 170. Esse artigo trata dos princípios gerais da atividade econômica no país.

O artigo 170 da Constituição estabelece que a ordem econômica brasileira deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Além disso, a lei prevê a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, e a busca pelo pleno emprego.

Esse artigo também estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, ou seja, deve ser utilizada de forma a beneficiar a coletividade. A Constituição também prevê a livre concorrência, a defesa do consumidor e a promoção do desenvolvimento tecnológico.

Para acessar a Constituição Federal na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, onde está disponível o texto atualizado da Constituição: