A lei brasileira relacionada a "Todas as leis penais" é o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

O Código Penal é a principal legislação que define os crimes e suas respectivas penas no Brasil. Ele abrange uma ampla gama de condutas criminosas, desde crimes contra a vida, contra o patrimônio, contra a honra, até crimes contra a administração pública, entre outros.

O Código Penal estabelece os tipos penais, ou seja, descreve as condutas consideradas criminosas, bem como as penas correspondentes a cada crime. Além disso, também prevê as circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e diminuição de pena, as medidas de segurança, entre outros aspectos relacionados ao direito penal.

Para acessar o Código Penal Brasileiro na íntegra, você pode consultar o seguinte link: