A responsabilidade solidária no direito do consumidor é um princípio que estabelece que todos os fornecedores envolvidos na cadeia de produção e comercialização de um produto ou serviço são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. Isso significa que, em caso de problemas ou defeitos no produto ou serviço, o consumidor pode acionar qualquer um dos fornecedores para buscar reparação.

A legislação brasileira que trata desse tema é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O artigo 7º do CDC estabelece que "os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade".

Para acessar a lei na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza o texto atualizado do Código de Defesa do Consumidor:



É importante ressaltar que, além do CDC, existem outras leis e regulamentos