Regulamentação e Controle da Pornografia no Brasil

No Brasil, a exibição e distribuição de material pornográfico são regulamentadas principalmente pelo Código Penal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Código Penal brasileiro, em seu artigo 234, estabelece que a produção, distribuição e exibição de material pornográfico são permitidas, desde que não envolvam menores de 18 anos, o que é estritamente proibido. O ECA, por sua vez, reforça essa proibição e estabelece penalidades severas para a produção, distribuição e posse de pornografia infantil. Além disso, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece diretrizes para o uso da internet no Brasil, incluindo a proteção de dados pessoais e a responsabilidade dos provedores de internet em relação ao conteúdo disponibilizado em suas plataformas. O propósito dessas leis é proteger a dignidade humana, especialmente de crianças e adolescentes, e garantir a liberdade de expressão dentro dos limites legais.