Regulamentação da Profissão de Odontologia no Brasil

A Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamenta o exercício da profissão de odontologia no Brasil. Esta legislação estabelece as diretrizes para a prática odontológica, definindo as competências e responsabilidades dos profissionais da área. A lei visa assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, garantindo que os dentistas atuem de acordo com padrões éticos e técnicos adequados. Além disso, a lei aborda questões relacionadas à formação, registro profissional e fiscalização do exercício da odontologia, contribuindo para a proteção da saúde pública e o reconhecimento da importância dos profissionais de odontologia no sistema de saúde brasileiro.