A Lei de Migração Brasileira, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, estabelece os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, promovendo a integração e proteção dos direitos humanos. Esta legislação substituiu o antigo Estatuto do Estrangeiro, modernizando o tratamento dado aos imigrantes e refugiados, e alinhando-se aos princípios constitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A lei visa garantir a igualdade de tratamento e oportunidades para estrangeiros, facilitando sua regularização e permanência no país, além de promover a cooperação internacional em questões migratórias. A importância desta lei reside na sua abordagem humanitária e inclusiva, que busca assegurar a dignidade e os direitos fundamentais dos migrantes.