Qual A Lei Que Proíbe Professores Pegar O Celular dos Alunos?

A lei brasileira relacionada à proibição de professores pegarem o celular dos alunos é a Lei nº 13.663/2018, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Essa lei estabelece que é proibido o uso de celular ou qualquer outro dispositivo eletrônico durante as atividades escolares, exceto quando houver autorização expressa da instituição de ensino. No entanto, a lei não prevê especificamente a proibição de professores pegarem o celular dos alunos. É importante ressaltar que cada instituição de ensino pode estabelecer suas próprias regras e normas internas sobre o uso de celulares em sala de aula, desde que estejam de acordo com a legislação vigente. Para acessar a Lei nº 13.663/2018 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: