A Constituição Federal do Brasil não possui artigos numerados como 165 e 167. No entanto, existem os artigos 165 e 167 que tratam do processo de elaboração, aprovação e execução do Orçamento Público no Brasil.

O artigo 165 estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele define que o PPA deve ser elaborado pelo Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional, a LDO deve ser aprovada pelo Congresso Nacional e a LOA deve ser compatível com o PPA e a LDO.

Já o artigo 167 estabelece as vedações e limitações para a realização de despesas públicas. Ele proíbe a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, exceto as previstas na Constituição, e veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa.

Esses artigos são fundamentais para garantir a transparência, a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas no Brasil.

Para acessar a Constituição Federal na íntegra, você pode consultar o site oficial da Presidência da República: