Proteção Legal Contra o Trabalho Infantil no Brasil

No Brasil, o trabalho infantil é regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. A Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O ECA reforça esses direitos, estabelecendo medidas de proteção e políticas públicas para garantir o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. A legislação visa proteger os direitos fundamentais das crianças, assegurando-lhes educação, lazer e desenvolvimento integral, longe de atividades laborais que possam prejudicar sua saúde e desenvolvimento.