Proteção Integral às Crianças e Combate à Violência Infantil

A Lei nº 14.344, sancionada em 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, estabelece medidas de proteção integral às crianças e adolescentes, com foco especial no combate à violência doméstica e familiar. A lei foi criada em resposta ao caso de Henry Borel, uma criança de quatro anos que foi vítima de violência doméstica, gerando grande comoção nacional. O objetivo principal da lei é prevenir e enfrentar a violência contra crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes para a atuação de órgãos públicos e a criação de políticas públicas voltadas para a proteção infantil. A lei também prevê medidas protetivas de urgência, semelhantes às aplicadas em casos de violência contra a mulher, e reforça a importância de campanhas educativas e de conscientização sobre o tema.