Proteção Integral de Crianças e Adolescentes contra Abuso Sexual

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, incluindo medidas específicas contra o abuso sexual. O ECA visa garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e protegendo-os de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No contexto do abuso sexual, a lei prevê a criação de políticas públicas para prevenção e atendimento às vítimas, além de penalidades para os agressores. A importância do ECA reside em seu papel como marco legal que orienta ações de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando um ambiente seguro e saudável para seu desenvolvimento.