Proteção da Privacidade e Imagem no Brasil

A legislação brasileira que aborda a questão de fotos e gravações sem consentimento está principalmente contida no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). O Código Civil, em seu artigo 20, estabelece que a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida se causar danos à sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ou se for utilizada para fins comerciais sem autorização. Já a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais, incluindo imagens e gravações, exigindo o consentimento do titular para a coleta e uso desses dados, salvo em situações específicas previstas na lei. Essas legislações visam proteger a privacidade e a imagem das pessoas, garantindo que seus direitos fundamentais sejam respeitados em um contexto de crescente digitalização e compartilhamento de informações.