A lei brasileira relacionada aos Princípios de Direito Administrativo é a Lei nº 9.784/1999, conhecida como Lei do Processo Administrativo Federal. Essa lei estabelece as normas básicas para a Administração Pública Federal no que diz respeito aos processos administrativos, garantindo os direitos dos administrados e a eficiência na atuação da Administração.

A Lei nº 9.784/1999 define os princípios que devem ser observados pela Administração Pública em seus processos, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, entre outros. Além disso, estabelece regras sobre a forma de comunicação entre a Administração e os administrados, os prazos para a prática de atos administrativos, a possibilidade de manifestação e participação dos interessados nos processos, entre outros aspectos.

Essa lei é de extrema importância para garantir a transparência e a segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos, assegurando que os princípios constitucionais sejam respeitados.

Para acessar a Lei nº 9.784/1999 na íntegra, você pode consultar o seguinte link: