A lei brasileira relacionada ao "Princípio da irrenunciabilidade de direitos" é o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que são nulas as cláusulas de contrato de trabalho que visem a renúncia ou a limitação dos direitos trabalhistas garantidos por lei.

Esse princípio tem como objetivo proteger os trabalhadores, impedindo que eles sejam coagidos a abrir mão de seus direitos fundamentais, como salário mínimo, férias, 13º salário, jornada de trabalho, entre outros. Dessa forma, qualquer cláusula contratual que vise a renúncia desses direitos é considerada inválida e não produz efeitos legais.

O princípio da irrenunciabilidade de direitos busca garantir a igualdade entre empregador e empregado, evitando abusos e assegurando que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados.

Para acessar a CLT na íntegra, você pode consultar o seguinte link: