A Lei do Princípio da Insignificância, também conhecida como princípio da bagatela, é uma doutrina jurídica aplicada no direito penal brasileiro. Essa lei estabelece que condutas de menor gravidade, que causem danos insignificantes ou de pouca relevância, devem ser consideradas atípicas, ou seja, não configuram crime. O objetivo dessa lei é evitar a criminalização de condutas de pouca importância, poupando o sistema judiciário de processos desnecessários e garantindo a eficiência da justiça.

O princípio da insignificância é aplicado quando a conduta do indivíduo não causa lesão significativa ao bem jurídico tutelado, como patrimônio, honra, vida, entre outros. Para que seja aplicado, é necessário que a conduta seja mínima, sem potencial lesivo relevante, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

É importante ressaltar que a aplicação do princípio da insignificância depende de análise caso a caso, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada situação. Além disso, a lei não se aplica a crimes considerados de maior gravidade, como os hediondos, os praticados com violência ou grave ameaça, entre outros.