Polícia Pode Algemar Alguém Sem Cometer Crime ?

A lei brasileira relacionada à possibilidade de a polícia algemar alguém sem cometer crime é o Código de Processo Penal (CPP), mais especificamente o artigo 284. De acordo com o artigo 284 do CPP, a autoridade policial poderá algemar uma pessoa quando houver resistência ou fundado receio de fuga, além de ser necessário para a proteção da integridade física do próprio preso, dos policiais ou de terceiros. No entanto, é importante ressaltar que o uso de algemas deve ser sempre justificado e proporcional à situação, evitando qualquer forma de constrangimento desnecessário. Para acessar o Código de Processo Penal na íntegra, você pode consultar o seguinte link: