Pensão

A legislação brasileira relacionada à pensão abrange diferentes aspectos, como pensão alimentícia, pensão por morte e pensão especial.

A pensão alimentícia é uma obrigação financeira imposta a uma pessoa para prover o sustento de outra que não possui recursos suficientes para se manter. Essa obrigação pode ser determinada por acordo entre as partes ou por decisão judicial, e é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.694 a 1.710.

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que faleceu. Essa pensão tem o objetivo de garantir uma renda aos familiares do segurado, e é regulamentada pela Lei nº 8.213/1991, em seus artigos 74 a 79.

A pensão especial é um benefício concedido a pessoas que foram vítimas de determinadas situações, como acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, acidentes nucleares, entre outros. Essa pensão é regulamentada por leis específicas, dependendo do caso em questão.

Para ter acesso à legislação completa sobre pensão alimentícia, você pode consultar o Código Civil Brasileiro, disponível no site do Planalto:

Para ter acesso à legislação completa sobre pensão por morte, você pode consultar a Lei nº 8.213/1991, disponível no site do Planalto:

É importante ressaltar que as leis podem sofrer alterações ao longo do tempo, por isso é sempre recomendado consultar as versões atualizadas.