Os Alunos Tem Direito de Ir Ao Banheiro e Tomar água A Hora Que Quiser?

A lei brasileira relacionada ao direito dos alunos de ir ao banheiro e tomar água a hora que quiser é a Lei nº 13.415/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Resumo factual: A Lei nº 13.415/2017 estabelece que é dever das escolas garantir condições de higiene aos alunos, incluindo o acesso ao banheiro e à água potável. Ela reconhece o direito dos estudantes de utilizar o banheiro sempre que necessário, bem como de ter acesso à água para consumo durante o período escolar. Link para acesso à lei na íntegra: