Obrigações Facultativas
A lei brasileira relacionada a "obrigações facultativas" é o Código Civil Brasileiro, mais especificamente no seu artigo 247.
Resumo factual: O artigo 247 do Código Civil estabelece que, nas obrigações facultativas, o devedor tem a opção de cumprir a prestação acordada ou entregar outra equivalente, caso seja permitido pelo contrato ou pela lei. Essa escolha deve ser feita pelo devedor no momento da execução da obrigação.
Link para acesso à lei na íntegra:
- Código Civil Brasileiro:
Resumo factual: O artigo 247 do Código Civil estabelece que, nas obrigações facultativas, o devedor tem a opção de cumprir a prestação acordada ou entregar outra equivalente, caso seja permitido pelo contrato ou pela lei. Essa escolha deve ser feita pelo devedor no momento da execução da obrigação.
Link para acesso à lei na íntegra:
- Código Civil Brasileiro:
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03/09/2024 23:34
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