O Que é O Código de Bustamante?

O Código de Bustamante é um tratado internacional que estabelece normas para a cooperação jurídica entre os países da América Latina. Foi assinado em 1928, na cidade de Havana, Cuba, durante a Sétima Conferência Internacional Americana.

O objetivo principal do Código de Bustamante é promover a harmonização das leis e procedimentos legais entre os países signatários, facilitando a cooperação em questões jurídicas, como extradição, execução de sentenças penais, reconhecimento e execução de decisões judiciais, entre outros.

O tratado é composto por 12 capítulos e 180 artigos, abrangendo diversas áreas do direito internacional privado. Além disso, o Código de Bustamante também estabelece princípios gerais de direito internacional, como a igualdade jurídica dos Estados e a proibição do uso da força.

O Brasil é um dos países signatários do Código de Bustamante, que foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 18.871, de 23 de dezembro de 1928.

Para acessar o texto completo do Código de Bustamante, você pode consultar o seguinte link: