O Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é a principal legislação que define crimes e penas no Brasil. Seu propósito é estabelecer normas de conduta e prever as sanções aplicáveis a quem comete infrações penais, garantindo a ordem social e a proteção dos direitos fundamentais. O Código é dividido em duas partes: a Parte Geral, que trata dos princípios básicos, como a aplicação da lei penal, e a Parte Especial, que especifica os crimes e suas respectivas penas. Ao longo dos anos, o Código Penal passou por diversas reformas para se adaptar às mudanças sociais e jurídicas, mantendo-se relevante e eficaz na proteção da sociedade. É uma ferramenta essencial para advogados, juízes, promotores e cidadãos que buscam entender os limites legais e as consequências de atos ilícitos.