Nacituro

A lei brasileira relacionada ao "Nascituro" é o artigo 2º do Código Civil Brasileiro, que define o início da personalidade civil do indivíduo a partir do momento do nascimento com vida. Segundo o Código Civil, o nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.

O artigo 2º do Código Civil estabelece que "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Isso significa que, embora a personalidade civil seja adquirida apenas com o nascimento, a lei garante a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção.

Essa proteção aos direitos do nascituro é importante para garantir sua integridade física, moral e patrimonial, bem como para assegurar a sua dignidade como ser humano em desenvolvimento.

Para acessar o Código Civil Brasileiro na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, onde estão disponíveis as leis brasileiras: