No contexto jurídico brasileiro, a apreensão refere-se a medidas legais que permitem a retenção ou confisco de bens, documentos ou valores, geralmente como parte de investigações criminais ou processos judiciais. A apreensão é regulada por diversas leis, incluindo o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), que estabelece procedimentos para a apreensão de objetos relacionados a crimes, e a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que trata da apreensão de bens relacionados ao tráfico de entorpecentes. O propósito dessas medidas é garantir que provas sejam preservadas, bens ilícitos sejam retirados de circulação e que o produto de atividades criminosas possa ser revertido em favor do Estado. A apreensão é uma ferramenta crucial para a aplicação da justiça e a manutenção da ordem pública.