A lei brasileira relacionada ao Direito Civil é o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/2002. Essa lei estabelece as normas que regulam as relações jurídicas de natureza privada, como contratos, obrigações, propriedade, família, sucessões, entre outros.

O Código Civil é dividido em partes, abrangendo diversos temas do Direito Civil. Alguns dos principais assuntos tratados são: pessoas naturais e jurídicas, bens, negócios jurídicos, obrigações, contratos, responsabilidade civil, direito de família, direito das sucessões, entre outros.

Essa lei é de extrema importância para a sociedade, pois estabelece os direitos e deveres dos cidadãos em suas relações privadas, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos interesses individuais.

Para acessar o Código Civil na íntegra, você pode consultar o seguinte link: