Marco Regulatório da Saúde no Brasil: Garantias e Diretrizes

A legislação brasileira relacionada à saúde é amplamente regida pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Esta lei estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS), que é responsável por regulamentar, fiscalizar e prestar serviços de saúde em todo o território nacional. O propósito principal da lei é garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para todos os cidadãos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. A lei define as atribuições das esferas federal, estadual e municipal na gestão do SUS, além de estabelecer princípios como a descentralização, a integralidade e a participação da comunidade. A importância desta legislação reside em seu papel fundamental na estruturação do sistema de saúde pública no Brasil, assegurando direitos e promovendo a saúde como um direito de todos e dever do Estado.