A lei brasileira relacionada a leis tributárias é a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, conhecida como Código Tributário Nacional (CTN). Essa lei estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis em todo o território nacional.

O CTN regula as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, definindo os princípios e regras que norteiam a instituição, a cobrança, a fiscalização e a administração dos tributos no Brasil. Ele abrange diversos aspectos, como a competência tributária, a obrigação tributária, os créditos tributários, as garantias e privilégios do crédito tributário, entre outros.

O objetivo principal do CTN é proporcionar segurança jurídica e uniformidade na aplicação das leis tributárias em todo o país, evitando conflitos e divergências entre os entes federativos e os contribuintes.

Para acessar a Lei nº 5.172/1966 na íntegra, você pode consultar o site oficial do Planalto, que disponibiliza as leis brasileiras: