A lei brasileira relacionada ao trabalho é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A CLT é a principal norma que regulamenta as relações de trabalho no Brasil, abrangendo diversos aspectos como contratos de trabalho, jornada de trabalho, férias, salário, direitos e deveres dos empregados e empregadores, entre outros.

A CLT estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores, garantindo condições dignas de trabalho e proteção social. Além disso, a lei também prevê as obrigações e responsabilidades dos empregadores, visando a equidade nas relações de trabalho.

A CLT passou por algumas alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novos direitos e atualizações para se adequar às mudanças sociais e econômicas. É importante ressaltar que, além da CLT, existem outras leis e normas complementares que também regulamentam o trabalho no Brasil, como as convenções coletivas de trabalho e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Para acessar a CLT na íntegra, você pode consultar o seguinte link: