No Brasil, as leis de divórcio estão regulamentadas pela Lei nº 6.515/1977, conhecida como Lei do Divórcio. Essa lei estabelece as regras e procedimentos para a dissolução do casamento civil.

De acordo com a legislação brasileira, o divórcio pode ser realizado de duas formas: consensual ou litigioso. No divórcio consensual, o casal entra em acordo sobre as questões relacionadas à separação, como partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos. Já no divórcio litigioso, quando não há acordo entre as partes, é necessário recorrer ao Poder Judiciário para resolver essas questões.

A Lei do Divórcio também estabelece que o divórcio pode ser requerido por qualquer um dos cônjuges, independentemente de culpa, desde que a separação de fato tenha ocorrido há mais de um ano. Além disso, a lei prevê que o divórcio pode ser realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública, desde que não haja filhos menores de idade ou incapazes envolvidos.

Para ter acesso à Lei do Divórcio na íntegra, recomendo consultar o site oficial do Planalto, que disponibil