A lei brasileira relacionada à proibição da cobrança exploratória de rescisão contratual é a Lei nº 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato Imobiliário. Essa lei foi criada com o objetivo de regulamentar a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta ou em construção, estabelecendo regras claras para ambas as partes envolvidas.

O principal ponto da lei é a limitação da multa de rescisão contratual imposta ao comprador do imóvel. Antes da sua implementação, as construtoras e incorporadoras costumavam aplicar multas abusivas, muitas vezes superiores a 50% do valor já pago pelo comprador. Com a nova lei, a multa máxima permitida é de 25% do valor já pago, sendo que o restante deve ser devolvido ao comprador em até 180 dias após a rescisão.

Além disso, a Lei do Distrato Imobiliário também estabelece que, em caso de atraso na entrega do imóvel por parte da construtora, o comprador tem direito a receber uma indenização por danos morais e materiais, além da devolução integral dos valores já pagos.

Para acessar a lei na íntegra, você pode consultar o seguinte link: