A legislação brasileira que trata da responsabilização penal de crianças e adolescentes está principalmente contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O ECA estabelece diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e priorizando seu desenvolvimento em um ambiente seguro e saudável. No contexto penal, a lei define que menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizados criminalmente como adultos. Em vez disso, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos a medidas socioeducativas, que podem incluir advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. O propósito dessas medidas é promover a reabilitação e reintegração social do jovem, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A importância do ECA reside em seu enfoque na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, buscando equilibrar a responsabilização com a garantia de oportunidades para um futuro melhor.