A Lei Nº 13.445, de 24 de maio de 2017, é conhecida como a Lei de Migração do Brasil. Ela estabelece os princípios e diretrizes para a política migratória brasileira, regulamentando a entrada e permanência de estrangeiros no país, bem como os direitos e deveres dos migrantes.

A legislação busca garantir a igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros, promovendo a integração dos migrantes na sociedade brasileira. Ela estabelece que todo migrante tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à educação, à saúde, ao trabalho, à cultura e ao lazer, entre outros direitos fundamentais.

A Lei de Migração também prevê a criação de políticas públicas para a proteção dos migrantes em situação de vulnerabilidade, como vítimas de tráfico de pessoas, refugiados e solicitantes de refúgio. Além disso, estabelece medidas para a prevenção e repressão ao tráfico de migrantes e ao trabalho escravo.

Para acessar a Lei Nº 13.445/2017 na íntegra, recomenda-se consultar o site oficial do Planalto, onde estão disponíveis as le